O primeiro dia de Agosto de 2021, marcou o início da vigência das sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)!

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. Multa diária, observado o limite […]