APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO?

Conforme já tratado, não obstante não se verifique nenhuma norma que trate expressamente acerca da definitividade da aposentadoria por invalidez ou a possibilidade de sua convolação em aposentadoria por idade, tem-se que a lei 13.063/14 trouxe inovação legislativa, cuja interpretação poderá oportunizar a definitividade da aposentadoria por invalidez.

Dispõe o artigo 101, §1º da lei 8.213/9115, cuja redação fora incluída pela lei 13.063/14:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei 13.457/17)

I – após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei 13.457/17)

II – após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

O atual posicionamento da jurisprudência pátria majoritária é no sentido de que o contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez encontra-se suspenso enquanto permanecer a aposentadoria por invalidez.

A lei 8.213, de 1991, publicada em 25/7/91, não contemplou a possibilidade de conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade e, em se tratando de beneficio previdenciário, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo do fato que determinou a incidência, não sendo possível, portanto a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.

Por sua vez, a “tese dos cinco anos” também não tem encontrado amparo no mundo jurídico, prova disso é que a jurisprudência pátria, em sua grande maioria, tem firmado o entendimento que a aposentadoria por invalidez não se convola em definitiva após o transcurso do prazo de cinco anos, vez que a lei 8.213/1991 prevê que a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer momento – artigos 46 e 47.

O doutrinador Gustavo Fillipe Barbosa Garcia[1], já se manifestou sobre o assunto:

Cabe destacar que o art. 101, §1º, da lei 8.213/91, incluído pela lei 13.063/14, passou a prever que o aposentado por invalidez (e o pensionista inválido) fica isento do exame médico a cargo da Previdência Social após completar 60 (sessenta) anos de idade. Com isso, há possibilidade de entendimento de que, após essa idade, a situação passaria a ter contornos mais definitivos, o que poderia permitir a cessão do contrato de trabalho pelo empregador16.

Nesse mesmo sentido, muito embora a súmula 217 do STF esteja em vigência, esta somente deve ser aplicada aos benefícios concedidos antes da lei 3.807/60 (LOPS).

Contudo, como única alternativa para resolução da indefinitividade da suspensão do contrato de trabalho nos casos de aposentadoria por invalidez é aquela onde a demissão poderá ocorrer quando o empregado aposentado por invalidez alcançar alguma das condições previstas no §1º do artigo 101 da lei 8.213/91.


[1] GARCIA, Gustavo Fillipe Barbosa, CLT comentada, 2ª ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2017, p. 483.